Lei da Gorjeta

Desde março de 2017, a gorjeta está regulamentada no Brasil.
Trata-se da Lei 13.467/17 e resolução CGSN Nº 140 da receita federal.

Veja o documento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes abaixo:

Veja maiores detalhes neste documento da Abrasel.

http://www.abrasel.com.br/images/docs/GuiaAbraselGorjetas2018.pdf

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